Veto ao Projeto de Proibição de Equipamentos Sonoros nos Transportes Públicos do RJ
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), decidiu vetar um projeto de lei que proibia o uso de caixas de som e alto-falantes por passageiros nos transportes públicos. A proposta, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no final de agosto, não se tornará lei por enquanto.
Alerj Pode Derrubar Veto do Governador Cláudio Castro no RJ
Apesar do veto, os deputados têm a opção de derrubar a decisão do governador, o que poderia transformar a proposta em uma norma estadual. Até o momento, não há uma data definida para a votação do veto na Alerj.
Multas e Advertências: Entenda o Projeto de Lei Aprovado no RJ
O projeto original estabelecia que passageiros que utilizassem aparelhos sonoros nos transportes públicos receberiam uma advertência inicial. Caso a infração continuasse, poderiam ser multados em até R$ 950. A fiscalização seria responsabilidade da Agência Reguladora dos Transportes (Agetransp), que poderia firmar convênios com outros órgãos para garantir a aplicação da lei.
Justificativa do Governador sobre o Veto à Lei de Sonoros no RJ
Ao justificar sua decisão, Cláudio Castro apontou que o projeto impunha novas obrigações de fiscalização a órgãos do Poder Executivo, invadindo competências do governo do estado. Ele destacou que a fiscalização deveria ser realizada pelo Departamento de Transportes Rodoviários (Detro-RJ).
“Cabe ao Detro-RJ a gestão dos serviços intermunicipais de passageiros, o que inclui a função de fiscalizar e aplicar penalidades em relação a ônibus, micro-ônibus e vans. Portanto, não é viável transferir essa responsabilidade para a Agetransp”, afirmou o governador em sua justificativa.
Legislação Municipal do RJ e Proibições de Equipamentos Sonoros nos Transportes
Na cidade do Rio de Janeiro, já existe uma legislação municipal que aborda a proibição do uso de equipamentos sonoros nos transportes. Os passageiros podem encontrar avisos sobre essa restrição nos ônibus, reforçando a necessidade de respeitar o espaço dos demais usuários.
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