Decisão Judicial Impõe Criação de CPIs na Câmara Municipal de São Paulo

Na última quinta-feira, 28 de agosto de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a Câmara Municipal deve instalar imediatamente a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes em imóveis de interesse social (HIS) na capital. A determinação veio do desembargador Campos Mello, em resposta ao recurso da Mesa Diretora que buscava evitar o cumprimento de uma decisão anterior que exigia a criação de duas CPIs: uma sobre os imóveis HIS e outra sobre as enchentes no Jardim Pantanal, na zona leste da cidade.

Conflito Legislativo e Judicial em São Paulo

O Poder Legislativo argumentou que a instalação das novas comissões só seria viável após o término das atuais CPIs em funcionamento. No entanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) defendeu a criação imediata das CPIs, alegando que o regimento interno da Câmara permite o funcionamento simultâneo de até cinco comissões. A divergência coloca em evidência a tensão entre os poderes, especialmente com o presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União Brasil), afirmando que a decisão judicial fere o princípio da separação dos poderes.

Impacto Político das CPIs e Planos do Prefeito

A crise política se intensifica, pois as CPIs podem prejudicar a imagem do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que almeja uma candidatura ao governo de São Paulo em 2026. As investigações sobre fraudes em habitação e enchentes podem afetar suas articulações políticas, especialmente se o atual governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos), decidir concorrer à presidência.

Histórico das CPIs e Reações da Bancada do PT

As CPIs foram aprovadas no início do ano, mas sua implementação foi adiada devido à falta de indicações da base do governo. Em agosto, o TJ-SP já havia determinado a instalação das comissões, ressaltando que a presidência da Câmara poderia ter avançado na criação das CPIs mesmo sem todas as nomeações. A vereadora Luna Zarattini, líder da bancada do PT, celebrou a decisão como uma vitória para a minoria parlamentar e para a democracia.

Demandas por Transparência e Fiscalização

Zarattini destacou a importância das investigações, afirmando que a população exige respostas sobre os contratos habitacionais e as enchentes que assolam o Jardim Pantanal. A bancada do PT exige o cumprimento imediato das decisões judiciais, ressaltando a função fiscalizatória do Legislativo em defesa dos direitos dos cidadãos mais vulneráveis. Com a determinação do TJ-SP, a expectativa é que as CPIs sejam formalmente instaladas e iniciem seus trabalhos investigativos em breve, trazendo à tona questões críticas sobre as fraudes em imóveis e os desafios das enchentes na capital paulista.