TCU Mantém Licença da BR-319: Impactos para Manaus e Porto Velho

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira, 27 de agosto de 2025, manter a licença prévia concedida pelo Ibama para a repavimentação do “trecho do meio” da BR-319, rodovia que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). A estrada, conhecida como “Rodovia Fantasma”, é crucial para a conexão terrestre da região Norte com o restante do Brasil, mas sua infraestrutura apresenta sérias deficiências, com trechos sem pavimentação que se tornam intransitáveis durante as chuvas.

Os ministros do TCU reconheceram a relevância estratégica da BR-319 para os moradores locais, mas enfatizaram a necessidade de um licenciamento que priorize a governança ambiental. O relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, destacou que a interrupção do processo de licenciamento poderia resultar em severos danos às comunidades que dependem da rodovia para suas atividades diárias.

Histórico da Licença da BR-319: Controvérsias e Consequências Ambientais

A licença em debate foi emitida em 2022, durante o governo Bolsonaro, e já havia sido contestada pela equipe técnica do TCU, que identificou possíveis irregularidades no processo. Rodrigues, em seu voto, argumentou que a melhoria das condições de trafegabilidade seria essencial para o desenvolvimento socioeconômico da região. “A manutenção da licença prévia é compatível com os princípios da precaução e da prevenção”, afirmou o ministro, sugerindo que o Dnit e o Ibama implementem medidas mais rigorosas em processos futuros.

Decisões Judiciais Anteriores e Seus Efeitos na BR-319

Vale lembrar que, em julho deste ano, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia suspendido a licença prévia, em resposta a um recurso do Observatório do Clima. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a licença, ressaltando a criação de 29 unidades de conservação ao longo da rodovia, que visam proteger a floresta e minimizar o impacto ambiental.

Contudo, o advogado do Observatório, Paulo Busse, alertou sobre os efeitos adversos já visíveis, como a abertura de ramais não autorizados, fomentados pela expectativa de asfaltamento. Ele afirmou que esses acessos estão sendo utilizados por grileiros e criminosos ambientais na região.

Desafios Futuros para a Licença da BR-319 e Proteção Ambiental

A decisão do TCU permite a continuidade do processo de licenciamento, mas com a exigência de cumprimento rigoroso das condicionantes ambientais antes da emissão da Licença de Instalação. O cenário ainda é incerto, dado o histórico de disputas legais em torno da BR-319. A expectativa agora recai sobre a implementação de medidas eficazes de proteção ambiental e a garantia de que o desenvolvimento da rodovia não comprometa a integridade da região.

Os próximos passos exigirão uma colaboração eficaz entre o Dnit, o Ibama e a sociedade civil para assegurar que a pavimentação traga benefícios reais sem sacrificar o meio ambiente.

Governança Ambiental na BR-319: O Papel do TCU e do Ibama