STF Mantém Prisão de Robinho por Estupro Coletivo na Itália em 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (29), manter a prisão do ex-jogador Robinho, condenado a 9 anos de reclusão por estupro coletivo, um crime ocorrido em 2013, na Itália. A decisão se deu em meio à análise de um novo recurso apresentado pela defesa do atleta.

Recurso da Defesa de Robinho e Lei de Migração no Brasil

Os ministros do STF se reuniram em plenário virtual para discutir o segundo recurso da defesa de Robinho. Este recurso questiona uma decisão anterior do STF que havia ratificado a validação da sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa argumenta que a prisão é ilegal, uma vez que o crime ocorreu antes da entrada em vigor da Lei de Migração, sancionada em 2017.

Os advogados alegam que a aplicação retroativa de uma norma mais severa para autorizar o cumprimento da pena no Brasil não é válida. Robinho está detido no Centro de Detenção Provisória de Tremembé, São Paulo, desde março de 2024.

Condenação de Robinho: Contexto do Crime e Sentença na Justiça Italiana

A condenação de Robinho se deu após a Justiça italiana confirmar, em 2022, a sentença por estupro coletivo. O crime aconteceu em uma boate na época em que ele atuava pelo Milan. A vítima é uma mulher albanesa. Como Robinho é brasileiro nato, ele não pode ser extraditado, obrigando o cumprimento da pena no Brasil.

Divisão de Opiniões no STF sobre o Caso Robinho e a Lei de Migração

O relator do caso, ministro Luiz Fux, defendeu que a defesa tenta reavaliar questões já decididas pelo STF. Ele destacou que o artigo da Lei de Migração mencionado não altera a condenação ou o regime de cumprimento da pena, apenas define o local onde a sanção deve ser cumprida.

Fux contou com o apoio dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça e Cristiano Zanin. Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes votou a favor da liberdade de Robinho, argumentando que a aplicação da Lei de Migração não deveria ser retroativa no seu caso, dado que o crime foi cometido em 2013. Mendes criticou a decisão do STJ de permitir a execução da pena sem que todas as possibilidades de recurso fossem esgotadas.

Implicações da Decisão do STF para a Justiça Brasileira e Direitos dos Réus

Com essa decisão, o caso Robinho continua a ser um ponto de debate sobre a aplicação da justiça e os direitos dos réus no Brasil.