Discussão sobre a reintrodução da blindagem parlamentar em Brasília – DF

O Congresso Nacional brasileiro, em Brasília – DF, está no centro de uma discussão crucial sobre a reintrodução de regras que, entre 1988 e 2001, protegeram parlamentares de mais de 250 pedidos de abertura de processos criminais. Durante esse período, a Constituição estabelecia que somente com autorização prévia da Câmara e do Senado um deputado ou senador poderia ser processado criminalmente.

Esse trecho foi revogado no início dos anos 2000, em um movimento que também restringiu outras imunidades parlamentares. Agora, mais de duas décadas depois, lideranças da Câmara estão articulando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restaurar essa proteção.

Impacto da PEC na proteção de parlamentares no Brasil

A proposta para restaurar a blindagem parlamentar está gerando polêmica. Autor da emenda que eliminou a autorização prévia, o ex-senador Ronaldo Cunha Lima (PB) escapou de processos por tentativa de homicídio. Mesmo sendo alvo de dois pedidos, o plenário do Senado negou as investigações.

Histórico de imunidade parlamentar e processos ignorados no Congresso

Um levantamento realizado pelo g1, com dados da Câmara e do Senado, revela que, durante o período mencionado, apenas um parlamentar teve autorização do Congresso para ser processado. Em 1991, o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou permissão para investigar o então deputado Jabes Rabelo (PTB-RO), acusado de receptação de veículo roubado. A transação envolvendo um carro Ford F-1000, comprada de um empregado, culminou em um processo que resultou na autorização de 366 votos a favor e 35 contra.

Após a aprovação, Rabelo foi cassado por outro crime: envolvimento com tráfico de drogas. O caso é uma exceção em um cenário de blindagem que predominou na Câmara.

Casos de impunidade parlamentar e suas consequências em Brasília

Entre 1988 e 2001, a Câmara e o Senado não apenas ignoraram, mas também arquivaram ou rejeitaram 253 pedidos de abertura de processos criminal enviados pelo STF. Em alguns casos, esses pedidos foram mantidos em espera até que o parlamentar morresse, tivesse seu mandato cassado ou encerrasse seu tempo na Casa.

Essa proteção se estendeu a congressistas acusados de crimes graves, como tentativa de assassinato e homicídio. Um exemplo é o caso do deputado Nobel Moura (PSD-RO), que teve seu processo travado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 1993, mesmo após ser acusado de disparar contra um motorista.

O ex-deputado Hildebrando Pascoal (AC) também se beneficiou desse cenário. Dois pedidos de investigação do STF ficaram paralisados até que ele foi cassado em 1999, após ser acusado de comandar um grupo de extermínio. Valdemar Costa Neto (PL), atual líder da oposição, teve três processos barrados pela Câmara durante seu mandato, o que exemplifica a utilização da blindagem para escapar de investigações.

O papel da Câmara e Senado na blindagem de políticos no Brasil

No Senado, pedidos de investigação por delitos eleitorais também encontraram barreiras. Em 2000, o STF solicitou autorização para investigar Luiz Estevão, mas o pedido foi ignorado até que o parlamentar foi cassado meses depois, tornando-se o primeiro senador a sofrer essa sanção.

Cunha Lima, que faleceu em 2012 sem ter seu caso julgado, é um exemplo de como as mudanças na legislação podem impactar diretamente a accountability dos parlamentares. Com a nova PEC em discussão, o futuro da proteção a parlamentares no Brasil poderá passar por uma transformação significativa, refletindo as demandas da sociedade por maior transparência e justiça.