Congresso Nacional em Brasília: Proteção a Parlamentares e Impunidade

O Congresso Nacional, em Brasília – DF, exerceu um papel decisivo na proteção de seus membros, ao bloquear mais de 250 pedidos de abertura de processos criminais apresentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre os anos de 1988 e 2001. Durante esse período, a Constituição estabelecia que deputados e senadores só poderiam ser processados com autorização prévia de suas respectivas Casas, um dispositivo que foi removido no início dos anos 2000.

Retorno da Imunidade Parlamentar: Mobilização na Câmara dos Deputados

Agora, mais de duas décadas após a alteração, líderes da Câmara dos Deputados estão se mobilizando para reinstituir essa proteção por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Um levantamento realizado pelo g1 revela que, entre 1988 e 2001, apenas um único caso de autorização para processo criminal foi concedido.

Blindagem Parlamentar: 253 Pedidos de Processo Ignorados pelo STF

O caso de Jabes Rabelo é uma exceção em um cenário onde a blindagem prevaleceu. Durante o mesmo período, a Câmara e o Senado bloquearam ou ignoraram 253 pedidos de processo enviados pelo STF. Apenas 17% das solicitações foram efetivamente rejeitadas em plenário. Entre as requisições que não avançaram, muitas ficaram paradas até a morte ou cassação dos parlamentares envolvidos, incluindo casos de crimes graves.

Impunidade no Congresso: Casos Notórios de Crimes e Investigações Bloqueadas

Um exemplo emblemático é o de Nobel Moura, deputado que teve seu processo travado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 1993, após ser acusado de tentativa de homicídio. O processo foi arquivado até sua cassação, mas não por conta do crime. Outro caso notável é o do ex-deputado Hildebrando Pascoal, acusado de comandar um grupo de extermínio no Acre, cujos pedidos de investigação também foram bloqueados até sua cassação.

Efeitos da Imunidade: Benefícios e Consequências para Parlamentares Brasileiros

A regra de imunidade beneficiou diversos parlamentares, incluindo Valdemar Costa Neto (PL), que viu três ações contra ele serem barradas. Em 2000, um pedido de investigação contra o então senador Luiz Estevão por desvio de verbas públicas foi ignorado até sua cassação, tornando-se o primeiro senador a ser cassado na história do Brasil.

Legado da PEC: Ronaldo Cunha Lima e a Eliminação da Autorização Prévia

Ronaldo Cunha Lima, autor da PEC que eliminou a autorização prévia, também se beneficiou dessa mudança. Ele enfrentou pedidos de investigação, mas nunca foi julgado, falecendo em 2012 sem que houvesse uma decisão sobre seu caso.

A discussão sobre a possível reinstauração dessa regra de proteção levanta questões importantes sobre a accountability e a transparência dentro do Legislativo brasileiro, em um momento em que a confiança da população nas instituições é crucial.