Entenda as implicações legais sobre o envio de vídeos íntimos a menores em Inajá, PE

O envio de vídeos de conteúdo sexual a menores de idade pode ser considerado estupro de vulnerável, mesmo sem contato físico, conforme esclarece o advogado criminalista Alexandre Costa. Em entrevista à TV Asa Branca, o especialista abordou a tipificação do crime após a prisão de um advogado de 34 anos, suspeito de ter enviado material pornográfico à sua filha, de apenas 16 anos, em Inajá, no Sertão de Pernambuco.

Legislação brasileira e a proteção de crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é claro em seu artigo 241-D, que tipifica como crime aliciar, assediar, instigar ou constranger crianças e adolescentes com o intuito de praticar atos libidinosos. Além disso, o artigo 217-A do Código Penal, que trata do estupro de vulnerável, foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como aplicável a situações de incitação virtual. “O STJ já reconheceu que o estupro de vulnerável pode ser incitado por meio digital. Ou seja, não é necessário o contato físico para que o crime se configure”, afirmou Costa.

Detalhes da prisão do advogado em Inajá

A prisão do advogado ocorreu após uma denúncia feita pela tia da adolescente. Ele foi detido no sábado, dia 16 de agosto, logo após iniciar conversas de teor sexual com a filha. No entanto, após audiência de custódia no dia seguinte, ele foi liberado, mas sob condições impostas pela Lei Maria da Penha.

Provas e alegações do suspeito durante a investigação

A investigação da Polícia Civil de Pernambuco revelou capturas de tela do celular da vítima, que mostram o advogado incitando a jovem a sair de casa e expressando preocupação com a reação da avó materna. Durante seu depoimento, o advogado alegou que o envio do vídeo foi um erro, afirmando que estava conversando com outra mulher.

Posição da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o caso

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Pernambuco, anunciou que protocolou uma representação contra o advogado. Segundo a OAB, a Comissão de Direitos Humanos está acompanhando o caso, que tramita de maneira sigilosa no Tribunal de Ética e Disciplina, respeitando os princípios legais e o devido processo ético-disciplinar.

Próximos passos na investigação

A Polícia Civil continua a investigar o caso, com o celular do advogado apreendido e aguardando perícia. O caso ressalta a importância de se proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de abuso ou exploração sexual, conforme preconizado por tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.