Decisão Judicial em Porto Alegre Reconhece Paternidade Socioafetiva

Decisão Judicial em Porto Alegre Reconhece Paternidade Socioafetiva de Idosa

A Justiça do Rio Grande do Sul tomou uma decisão marcante ao reconhecer a paternidade e a maternidade socioafetivas de uma idosa que, desde os 4 anos, trabalhou em uma residência em Porto Alegre. Embora os responsáveis já tenham falecido, seus nomes agora serão incluídos na certidão de nascimento da mulher, garantindo assim direitos sucessórios, incluindo herança.

Reconhecimento de Filiação Socioafetiva no Código Civil Brasileiro

O reconhecimento da filiação socioafetiva, conforme previsto no artigo 1.593 do Código Civil, permite que vínculos parentais formados pelo afeto e convivência sejam juridicamente reconhecidos, independentemente da biologia. Esse conceito é fundamental para a proteção de indivíduos que, como a idosa de Porto Alegre, desenvolveram laços íntimos com suas famílias de criação.

Denúncia Revela Situação de Trabalho Escravo Doméstico

A descoberta desse caso ocorreu após uma denúncia de trabalho escravo doméstico feita ao Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Sul. Surpreendentemente, a idosa optou por permanecer na casa, sentindo-se parte da família que a acolheu. A procuradora do Trabalho Patrícia de Mello Sanfelici Fleischmann, que acompanhou o caso, destacou que, embora ela sempre tenha sido tratada como empregada, o vínculo afetivo construído ao longo dos anos justificou a ação.

Adoção Socioafetiva e Decisão Judicial

Para resguardar os direitos da mulher, considerando sua idade avançada e a relação afetiva que desenvolveu desde a infância, a Defensoria Pública solicitou o reconhecimento formal do laço familiar por meio da adoção socioafetiva. A juíza Carmen Lúcia Santos da Fontoura, da 1ª Vara de Família do Foro Central de Porto Alegre, acatou o pedido e ordenou que o cartório atualizasse o registro de nascimento da idosa.

Como Denunciar Trabalho Escravo? Conheça o Sistema Ipê

Para aqueles que desejam denunciar situações semelhantes, existe um canal específico para denúncias de trabalho análogo à escravidão: o Sistema Ipê, que pode ser acessado pela internet. O denunciante não precisa se identificar e deve fornecer o máximo de informações possível, permitindo que a fiscalização analise a situação e tome as devidas providências.