Decisão Judicial em Porto Alegre Garante Direitos Sucessórios a Idosa

A Justiça do Rio Grande do Sul tomou uma decisão emblemática ao reconhecer a paternidade e a maternidade socioafetivas de uma idosa que passou a maior parte de sua vida trabalhando na residência de uma família em Porto Alegre. Desde os 4 anos, a mulher desempenhou atividades domésticas na casa, e agora, mesmo após a morte dos antigos empregadores, seus nomes serão incluídos na certidão de nascimento da idosa, garantindo a ela direitos sucessórios, como a herança.

Filiação Socioafetiva: Um Reconhecimento Importante

A filiação socioafetiva, conforme descrito no artigo 1.593 do Código Civil, permite o reconhecimento jurídico de laços parentais estabelecidos pelo afeto e pela convivência, independentemente de vínculos biológicos. O caso da idosa foi trazido à tona após uma denúncia de trabalho escravo doméstico feita ao Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio Grande do Sul. Apesar das circunstâncias, a vítima se recusou a deixar o lar, identificando-se como parte da família que a acolheu.

Ação da Defensoria Pública e a Resposta Judicial

Diante da situação, a Defensoria Pública ajuizou uma ação após uma operação da força-tarefa que investigava a denúncia. A procuradora do Trabalho, Patrícia de Mello Sanfelici Fleischmann, destacou que, na prática, a idosa sempre foi tratada como uma empregada da casa. Para garantir sua proteção, especialmente em razão de sua idade avançada e do vínculo afetivo construído ao longo dos anos, foi solicitado o reconhecimento formal desse laço familiar por meio da adoção socioafetiva.

Mandado Judicial e Inscrição da Filiação

A juíza Carmen Lúcia Santos da Fontoura, da 1ª Vara de Família do Foro Central de Porto Alegre, acatou o pedido e determinou a expedição de um mandado ao cartório para que a filiação da idosa fosse oficialmente registrada em sua certidão de nascimento.

Como Denunciar Casos de Trabalho Análogo à Escravidão

É importante ressaltar que existe um canal específico para denúncias relacionadas a trabalho análogo à escravidão, conhecido como Sistema Ipê. Disponível na internet, esse sistema permite que denunciantes possam relatar casos sem a necessidade de se identificarem. A ferramenta é crucial para que a fiscalização possa averiguar e tomar as devidas providências em situações de exploração laboral.
Sede do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul
Divulgação/MPT-RS