Decisão do TJ-SP obriga Câmara Municipal a instalar CPIs em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu uma decisão crucial nesta quinta-feira, 28 de agosto de 2025, que obriga a Câmara Municipal de São Paulo a instalar imediatamente duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). As CPIs têm como objetivo investigar fraudes relacionadas à construção de imóveis de interesse social (HIS) e questões de enchentes no Jardim Pantanal, na Zona Leste da cidade.

A ordem vem após um recurso da Mesa Diretora da Câmara ao Supremo Tribunal Federal (STF), que buscava a suspensão de uma decisão anterior do TJ-SP. Esta decisão havia determinado a instalação das CPIs, mas a Câmara alegava que já estava operando com duas CPIs em andamento, o que tornaria inviável a criação de novas comissões até que as existentes fossem encerradas.

Investigação sobre fraudes habitacionais e enchentes no Jardim Pantanal

O presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (União Brasil), criticou a decisão do TJ-SP, afirmando que ela fere o princípio da separação dos Poderes, uma vez que a abertura e a instalação de CPIs são prerrogativas do Legislativo. No entanto, o desembargador Campos Mello, responsável pela decisão, acatou o pedido da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), que sustentou que o regimento interno da Câmara permite o funcionamento simultâneo de até cinco CPIs.

Teixeira argumenta que, atualmente, apenas duas CPIs ordinárias estão em funcionamento, que investigam os pancadões na cidade e a venda da íris do olho pelos cidadãos. Para ele, as novas CPIs seriam extraordinárias e dependeriam de uma nova decisão política para serem instaladas.

Conflito entre Legislativo e Judiciário marca cenário político em SP

A situação se torna ainda mais delicada com a proximidade das eleições de 2026. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) está considerando uma candidatura ao governo de São Paulo, e investigações que possam manchar sua imagem poderiam impactar suas articulações políticas. Em agosto, o TJ-SP já havia decidido que a Câmara deveria instalar as CPIs, considerando que a presidência poderia ter garantido a sua criação mesmo com a falta de indicações de todos os partidos.

O Tribunal reforçou que a instalação de CPIs é um direito das minorias parlamentares e que a maioria não pode usar sua força política para obstruir investigações.

Bancada do PT celebra decisão do TJ-SP sobre CPIs em São Paulo

A bancada do PT comemorou a decisão como uma vitória significativa, defendendo a importância da instalação das CPIs para garantir a transparência e a responsabilização em casos de habitação e enchentes. A vereadora Luna Zarattini Brandão, líder da bancada, destacou que a decisão judicial reafirma o direito das minorias de serem ouvidas e investigadas.

“A Câmara é do povo, e o povo quer respostas. Vamos investigar os contratos habitacionais e as responsabilidades pelas enchentes no Jardim Pantanal. Não descansaremos até que as CPIs estejam funcionando e os fatos apurados”, declarou a vereadora.

Até o fechamento desta reportagem, a Mesa Diretora da Câmara não havia se manifestado sobre a decisão do TJ-SP. A expectativa agora é que as CPIs sejam formalmente instaladas e que os trabalhos investigativos tenham início o mais breve possível.

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