Decisão do TCU: Licença para BR-319 em Manaus é Mantida com Condicionantes Ambientais

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em 27 de agosto de 2025, manter a licença prévia concedida pelo Ibama para a repavimentação do “trecho do meio” da BR-319. Esta rodovia é a única via terrestre que conecta Manaus (AM) a Porto Velho (RO) e é conhecida por suas condições precárias, sendo chamada de “Rodovia Fantasma” devido às partes não pavimentadas e deterioradas, que se tornam intransitáveis durante a temporada de chuvas.

Importância Estratégica da BR-319 e Recomendações do TCU

Os ministros do TCU reconheceram a relevância estratégica da BR-319 para a população local, mas enfatizaram a necessidade de maior rigor nas práticas de governança ambiental em futuros processos de licenciamento. O relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, destacou que a suspensão da licença poderia causar “caos e dano” às comunidades que dependem dessa rodovia para transporte e acesso.

“A pavimentação do trecho é essencial para melhorar as condições de tráfego e promover benefícios socioeconômicos na região”, afirmou o ministro. Ele também ressaltou que a manutenção da licença é compatível com os princípios de precaução e prevenção, permitindo o avanço do licenciamento sob exigências ambientais adequadas.

Histórico da Licença e Contestações Legais

A licença em questão foi concedida em 2022, durante o governo Bolsonaro, e já havia sido contestada pela área técnica do TCU, que identificou possíveis irregularidades no processo. Em julho de 2025, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a licença novamente, em resposta a um recurso do Observatório do Clima, que questionava os impactos ambientais da repavimentação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a manutenção da licença, citando a criação de 29 unidades de conservação ao longo da rodovia, que visam equilibrar a proteção ambiental com a recuperação da estrada. Contudo, os críticos argumentam que a expectativa de asfaltamento já gerou impactos negativos, como o surgimento de ramais não autorizados, facilitando a atuação de grileiros e outros agentes de destruição ambiental na área.

Próximos Passos e Expectativas para o Desenvolvimento Sustentável

Diante da decisão do TCU, o Ibama e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) foram orientados a adotar medidas mais rigorosas em futuras licenças, garantindo que questões ambientais sejam tratadas de forma coordenada. O desafio agora é equilibrar o desenvolvimento da infraestrutura com a preservação ambiental, fundamental para a sustentabilidade da região amazônica.

A continuidade desse debate é crucial para assegurar que a repavimentação da BR-319 ocorra de maneira responsável, beneficiando a população local sem comprometer os recursos naturais.