TJ-SP Ordena Instalação de CPI para Investigar Fraudes em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu uma decisão nesta quinta-feira, 28 de agosto de 2025, exigindo que a Câmara Municipal de São Paulo instale imediatamente a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes na construção de imóveis de interesse social (HIS) na capital paulista.

Câmara Municipal de São Paulo Debate Separação dos Poderes Após Decisão Judicial

A determinação do desembargador Campos Mello ocorreu após a Mesa Diretora da Câmara recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para não cumprir uma decisão anterior que obrigava a instalação de duas comissões: uma para investigar os imóveis HIS e outra sobre as enchentes no Jardim Pantanal, na Zona Leste. A Câmara argumenta que, devido à existência de outras duas CPIs em andamento, a instalação das novas comissões só poderia ocorrer após o término das atuais.

Impacto das CPIs nas Ambições Políticas do Prefeito de São Paulo

O presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União Brasil), comentou que a decisão do TJ-SP pode ferir o princípio da separação dos Poderes, uma vez que a criação de CPIs deve ser uma prerrogativa do Legislativo. Teixeira defende que o regimento interno da Câmara permite apenas a operação de duas CPIs ordinárias simultaneamente. Contudo, o desembargador Campos Mello acolheu o pedido do Partido dos Trabalhadores (PT), que ressaltou que o regimento permite até cinco CPIs em funcionamento ao mesmo tempo.

Histórico de CPIs em São Paulo e a Pressão por Investigações Justas

A proposta das CPIs, embora aprovada no início do ano, esbarrou na falta de indicações da base do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que têm planos de candidatura ao governo de São Paulo em 2026. A instalação das CPIs, que investigam questões sensíveis, poderia prejudicar sua imagem em um momento crítico de articulações políticas.

Bancada do PT Celebra Vitória em São Paulo pela Criação de CPIs

A primeira decisão do TJ-SP, que já havia determinado a instalação das CPIs, foi unânime entre os 25 desembargadores do Órgão Especial. Eles argumentaram que a presidência da Câmara poderia ter garantido a criação das comissões mesmo sem todas as indicações. O regimento da Câmara afirma que, uma vez aprovadas, as CPIs devem ser instaladas, e a maioria não pode usar sua força política para obstruir investigações.

A bancada do PT comemorou a decisão como uma vitória histórica, afirmando que a Justiça reconheceu o direito das minorias parlamentares à criação de CPIs. A vereadora Luna Zarattini Brandão, líder da bancada, enfatizou que a iniciativa é vital para a defesa da democracia e da fiscalização legislativa. Ela destacou a importância de investigar os contratos habitacionais e as responsabilidades pelas enchentes no Jardim Pantanal.

A Câmara ainda não se manifestou sobre a nova decisão até a última atualização desta reportagem, e a expectativa é que as CPIs sejam formalmente instaladas em breve, garantindo o início dos trabalhos investigativos.