A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está se preparando para apresentar uma proposta que visa tornar mais claras as normas relacionadas aos direitos dos passageiros em situações de atraso ou cancelamento de voos causados por fatores fora do controle das companhias aéreas, como condições climáticas adversas. Essa iniciativa, que será debatida em consulta pública, tem como objetivo principal diminuir a quantidade de ações judiciais no setor.
Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) estabelece que em casos de força maior ou eventos fortuitos, as empresas aéreas não são civilmente responsáveis por atrasos ou cancelamentos. A Anac planeja revisar a Resolução nº 400, que rege os direitos e deveres tanto dos passageiros quanto das companhias aéreas, a fim de proporcionar maior uniformidade e clareza nas regras.
Eventos de força maior e assistência aos passageiros
O CBA considera como eventos fortuitos ou de força maior, entre outros, situações como restrições a voos devido a condições meteorológicas desfavoráveis, falta de infraestrutura nos aeroportos, ordens de autoridades de aviação civil ou ações governamentais que limitem o transporte aéreo. Mesmo diante dessas circunstâncias, as companhias aéreas ainda são obrigadas a fornecer assistência material gratuita aos passageiros, dependendo do tempo de espera no aeroporto.
As diretrizes atuais garantem que após uma hora de espera, o passageiro tem direito à comunicação, após duas horas, à alimentação, e após quatro horas, à hospedagem e transporte de ida e volta, caso seja necessário pernoitar. No entanto, a Anac sugere eliminar a obrigação de oferecer comunicação, considerando que essa medida está ultrapassada, mas pretende manter as demais formas de assistência. A agência enfatiza que essa mudança não impede que os passageiros busquem a Justiça caso se sintam lesados, mas visa esclarecer os direitos e deveres envolvidos.
Judicialização e informações aos passageiros
De acordo com a Anac, o Brasil responde por mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas no globo, mesmo representando apenas cerca de 3% do tráfego aéreo mundial. “A atualização das normas é uma das estratégias para conter a judicialização no setor. Nunca iremos retirar direitos do passageiro”, declarou Tiago Faierstein, diretor-presidente da Anac.
Além disso, a proposta inclui a obrigação de que os passageiros recebam informações precisas e objetivas sobre os motivos dos atrasos, o novo horário previsto para o voo, opções de reacomodação e instruções sobre como acessar a assistência material, com foco em canais de comunicação acessíveis.
Perguntas frequentes
Quais são os direitos dos passageiros em casos de atraso ou cancelamento de voos? Os passageiros têm direito a assistência material, que inclui comunicação, alimentação e hospedagem, dependendo do tempo de espera no aeroporto.
O que a Anac propõe para reduzir a judicialização no setor aéreo? A Anac sugere tornar as regras sobre os direitos dos passageiros mais claras e específicas, além de atualizar a Resolução nº 400 que regula esses direitos e deveres.
Quais eventos são considerados força maior segundo o CBA? Eventos como condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária e determinações de autoridades de aviação civil são considerados casos de força maior.
A mudança proposta pela Anac pode afetar os direitos dos passageiros? Não, a Anac afirma que a atualização das regras não resultará na retirada de direitos dos passageiros.
Como os passageiros serão informados sobre atrasos? A proposta exige que as companhias forneçam informações claras sobre os motivos do atraso, novo horário do voo e opções de reacomodação.
Fonte: https://g1.globo.com
