Decisão judicial acelera investigação de fraudes em imóveis de interesse social em São Paulo

Na quinta-feira, 28 de agosto de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) exigiu que a Câmara Municipal de São Paulo instale de forma imediata a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dedicada a investigar fraudes nas construções de imóveis de interesse social (HIS) na cidade. A determinação do desembargador Campos Mello ocorre após a Mesa Diretora da Câmara ter recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar cumprir uma decisão anterior que pedia a criação de duas comissões: uma para os imóveis HIS e outra para as enchentes do Jardim Pantanal, localizado na Zona Leste da metrópole.

Poder Legislativo enfrenta impasse sobre instalação de CPIs

A Câmara Municipal argumenta que, em virtude de duas CPIs já em funcionamento, a instalação das novas comissões só poderá ocorrer quando as atuais forem concluídas. O presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (União Brasil), afirmou que a decisão do TJ-SP pode comprometer a separação dos poderes, uma vez que a abertura das CPIs seria uma prerrogativa do Legislativo.

No entanto, a decisão do desembargador Campos Mello acolheu o apelo da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), que afirmou que o regimento interno permite o funcionamento simultâneo de até cinco CPIs. Teixeira, por outro lado, defende que o regimento determina a necessidade de duas CPIs ordinárias ao mesmo tempo, que já estão ativas.

Contexto político e judicial das CPIs em São Paulo

A crise em torno da instalação das CPIs é intensificada pelo fato de que, embora aprovadas no início do ano, as comissões perderam validade devido à falta de indicações dos partidos para preenchimento das vagas. O TJ-SP já havia decidido anteriormente que a Câmara deveria proceder com a instalação das comissões, uma vez que a presidência poderia ter garantido a criação mesmo sem todas as indicações.

No início de agosto, os desembargadores do Órgão Especial do TJ-SP reafirmaram que a presidência da Câmara tem a obrigação de nomear os vereadores necessários, independentemente das indicações partidárias. Essa decisão é fundamentada no entendimento de que as CPIs são um instrumento da minoria, e não podem ser bloqueadas pela maioria.

Reação da bancada do PT e desdobramentos futuros

A bancada do PT comemorou a decisão judicial como uma vitória histórica, destacando a importância da criação das CPIs para garantir que as vozes da minoria sejam ouvidas. A vereadora Luna Zarattini Brandão, líder da bancada, ressaltou que a Justiça reconheceu que a Câmara é um espaço democrático e que a investigação é essencial para apurar as responsabilidades por irregularidades nas habitações e as enchentes no Jardim Pantanal.

A bancada do PT agora exige a instalação imediata das CPIs, com a designação dos membros e o início das investigações. O cumprimento das decisões judiciais é visto como um passo importante para assegurar a transparência e a fiscalização legislativa, em defesa dos direitos da população vulnerável da capital paulista.