TJ-SP determina CPI para investigar fraudes em imóveis sociais em São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, nesta quinta-feira (28), que a Câmara Municipal de São Paulo deve instaurar imediatamente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes na construção de imóveis de interesse social (HIS) na capital. A determinação do desembargador Campos Mello ocorreu apenas dois dias após a Mesa Diretora da Câmara recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar o cumprimento de uma decisão anterior, que também obrigava a criação de CPIs para investigar as enchentes no Jardim Pantanal, na Zona Leste.
Câmara Municipal de São Paulo discute criação de CPIs em meio a impasse político
A Câmara Municipal defende que, devido à existência de duas CPIs já em funcionamento, as novas comissões só poderiam ser criadas após a conclusão das investigações em andamento. O presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (União Brasil), argumenta que a decisão do TJ-SP fere o princípio da separação dos Poderes, uma vez que a abertura de CPIs é uma prerrogativa do Legislativo.
PT reivindica CPI dos imóveis HIS enquanto Câmara enfrenta resistência
Entretanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) reivindicou a instalação imediata da CPI dos imóveis HIS, ressaltando que o regimento interno da Câmara permite a operação simultânea de até cinco CPIs. Em resposta, Teixeira afirmou que o regimento só autoriza a criação de duas CPIs ordinárias ao mesmo tempo, já ocupadas por investigações sobre os chamados “pancadões” e a venda da íris do olho.
Decisão do TJ-SP reconhece direito das minorias na Câmara de São Paulo
O impasse está inserido em um contexto político delicado. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) planeja candidatar-se ao governo de São Paulo em 2026, e as CPIs poderiam comprometer sua imagem em um momento crucial de articulações políticas. A falta de indicações de membros para compor as CPIs, que foram aprovadas no início do ano, resultou na judicialização do processo. Em agosto, o TJ-SP já havia determinado a instalação das comissões, destacando que a presidência da Câmara poderia ter garantido sua criação mesmo sem os nomes indicados pelos partidos.
Expectativa de instalação de CPIs em São Paulo para investigar enchentes e fraudes
O Tribunal enfatizou que, uma vez aprovadas em plenário, as CPIs devem ser instaladas, e que a maioria não pode obstruir o direito da minoria a investigações. A vereadora Luna Zarattini Brandão, líder da bancada do PT, considerou a decisão do TJ-SP uma vitória histórica, afirmando que a Justiça reconheceu o direito das minorias parlamentares à instauração de CPIs.
A expectativa agora é que as CPIs sejam formalmente instaladas, com a designação dos membros e o início das investigações sobre os contratos habitacionais e as responsabilidades pelas enchentes no Jardim Pantanal. A bancada do PT exige o cumprimento imediato das decisões judiciais, reforçando a importância da transparência e da fiscalização no Legislativo em defesa dos direitos da população vulnerável da cidade.
