STF em Brasília rejeita recurso da defesa de Robinho sobre pena de prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, formou uma maioria de votos na última sexta-feira, dia 29 de agosto de 2024, para rejeitar um novo recurso apresentado pela defesa do ex-jogador Robinho. Ele cumpre uma pena de nove anos de prisão por estupro coletivo, crime ocorrido em 2013, na Itália.

Análise do STF sobre a legalidade da prisão de Robinho em São Paulo

Os ministros do STF analisaram um segundo recurso da defesa do jogador, que já havia sido discutido em sessões anteriores. A defesa alega que a prisão de Robinho é ilegal, uma vez que o crime foi cometido antes da promulgação da Lei de Migração, em 2017. Eles questionam a aplicação retroativa da norma, que poderia permitir o cumprimento da pena no Brasil.

Robinho está detido na penitenciária de Tremembé, em São Paulo, desde março de 2024. A vítima do crime, uma mulher albanesa, sofreu o ataque em uma boate enquanto o ex-jogador atuava pelo Milan.

Decisão do STF reafirma condenação de Robinho por estupro na Itália

A condenação de Robinho foi ratificada em última instância pela Justiça italiana em 2022. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou a pena para que o cumprimento ocorresse no Brasil, visto que o ex-jogador é brasileiro nato e não pode ser extraditado.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, destacou que a defesa tenta rediscutir questões já analisadas pelo Supremo. Fux argumentou que o trecho da Lei de Migração mencionado não possui natureza penal, pois não altera a condenação, o regime de cumprimento ou a duração da pena. O voto de Fux foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça e Cristiano Zanin.

Gilmar Mendes discorda e vota pela liberdade de Robinho no STF

Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes votou a favor da liberdade de Robinho e contra a decisão do STJ que permitiu o cumprimento da pena no Brasil. Mendes sustentou que o artigo 100 da Lei de Migração não pode ser aplicado retroativamente ao caso, uma vez que o crime foi cometido antes da sua promulgação.

Ele também enfatizou que a prisão do ex-atleta não poderia ter sido efetivada sem que todos os recursos legais disponíveis tivessem sido esgotados. A discussão sobre a aplicação da Lei de Migração e os direitos do réu continua a gerar controvérsias e debates no cenário jurídico brasileiro, refletindo a complexidade dos casos que envolvem crimes cometidos em território estrangeiro.

Controvérsias sobre a aplicação da Lei de Migração no caso Robinho

A discussão sobre a aplicação da Lei de Migração e os direitos do réu continua a gerar controvérsias e debates no cenário jurídico brasileiro, refletindo a complexidade dos casos que envolvem crimes cometidos em território estrangeiro.