TJ-SP Ordena Criação de CPI para Investigar Fraudes em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, nesta quinta-feira, 28 de agosto de 2025, a instalação imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar fraudes envolvendo construtoras na construção de imóveis de interesse social na capital paulista. A decisão do desembargador Campos Mello ocorre após a Câmara Municipal recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar o cumprimento de uma determinação anterior que exigia a criação de duas CPIs: uma focada em habitação social e outra nas enchentes do Jardim Pantanal.

Câmara Municipal de São Paulo Reage à Decisão Judicial sobre CPIs

A Câmara argumenta que, devido a duas CPIs já em funcionamento, as novas comissões só poderiam ser instaladas após a conclusão das atuais. O presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (União Brasil), alega que a decisão do TJ-SP infringe o princípio da separação dos Poderes, afirmando que a abertura de CPIs deveria ser uma prerrogativa do Legislativo.

Entretanto, a decisão judicial acolheu o pedido da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), que ressaltou que o regimento interno da Câmara permite até cinco CPIs em funcionamento simultâneo. Enquanto isso, Teixeira defende que o regimento estipula um máximo de duas CPIs ordinárias, atualmente ocupadas por investigações sobre pancadões e a venda de órgãos por cidadãos paulistanos.

Impacto das CPIs nas Ambições Políticas do Prefeito de São Paulo

O pano de fundo dessa crise envolve o prefeito Ricardo Nunes (MDB), que está se preparando para uma possível candidatura ao governo de São Paulo em 2026. As CPIs, que podem gerar repercussões negativas para sua administração, são vistas como uma ameaça aos seus planos políticos futuros.

A Mesa Diretora da Câmara não se manifestou sobre a nova decisão do TJ-SP até o fechamento desta reportagem.

Direitos Parlamentares e Decisões do TJ-SP sobre CPIs em SP

A Justiça já havia determinado em agosto que as duas CPIs deveriam ser instaladas, com 25 desembargadores do Órgão Especial concordando que a presidência da Câmara poderia ter promovido a criação das comissões mesmo sem todas as indicações de membros. Segundo o TJ-SP, o regimento da Câmara é claro: uma vez aprovadas em plenário, as CPIs devem ser instaladas, e a maioria não pode obstruir o direito das minorias.

A bancada do PT celebrou a decisão como uma vitória histórica, afirmando que o TJ-SP reconheceu o direito das minorias parlamentares à criação de CPIs. A vereadora Luna Zarattini, líder do PT, destacou que “a Justiça reconheceu que não se pode calar a voz da minoria” e que as investigações sobre contratos habitacionais e responsabilidades pelas enchentes no Jardim Pantanal são essenciais.

Expectativas da Bancada do PT para Instalação de CPIs em SP

A bancada do PT exige o cumprimento imediato das decisões judiciais, com a instalação formal das CPIs e o início dos trabalhos investigativos. Essa situação ressalta a importância da transparência e da função fiscalizatória do Poder Legislativo, em defesa dos direitos da população vulnerável na cidade de São Paulo.