Decisão judicial em São Paulo determina instalação imediata de CPIs

Na última quinta-feira, 28 de agosto de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu uma ordem para que a Câmara Municipal de São Paulo inicie imediatamente a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar fraudes nas construtoras envolvidas na construção de imóveis de interesse social na capital. A decisão foi proferida pelo desembargador Campos Mello e ocorre em meio a um embate entre o Poder Legislativo e o Executivo municipal.

Conflito entre Legislativo e Executivo em São Paulo

A ordem do TJ-SP surge após a Mesa Diretora da Câmara, liderada pelo vereador Ricardo Teixeira (União Brasil), ter solicitado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de uma decisão anterior que exigia a instalação de duas CPIs: uma sobre imóveis de interesse social e outra acerca das enchentes no Jardim Pantanal, na Zona Leste. A justificativa apresentada pelo Legislativo é que, com duas CPIs em andamento, seria inviável abrir novas comissões até que as atuais fossem concluídas.

Teixeira argumenta que a determinação judicial viola o princípio da separação dos Poderes, uma vez que a criação de CPIs é uma prerrogativa do Legislativo. Por outro lado, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), que solicitou a instalação da CPI, defende que o regimento interno da Câmara permite até cinco CPIs simultâneas.

Histórico das CPIs e suas implicações políticas

O pano de fundo dessa questão é a preocupação do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que está de olho em uma candidatura ao governo de São Paulo em 2026. A instalação de CPIs que investigam fraudes na habitação popular e enchentes pode impactar negativamente sua imagem em um momento crucial de articulações políticas.

As CPIs em questão foram aprovadas no início de 2025, mas não puderam ser instaladas devido à falta de indicações de nomes por parte da base do governo. O TJ-SP já havia determinado previamente que a Câmara deveria proceder com a instalação das comissões, afirmando que a presidência da Câmara poderia ter garantido a criação mesmo sem todos os nomes indicados.

A voz da minoria parlamentar e a defesa da democracia

A bancada do PT considera a decisão do TJ-SP uma vitória significativa para a defesa dos direitos das minorias parlamentares e um reforço à importância das CPIs como ferramentas de fiscalização. A vereadora Luna Zarattini, líder da bancada, ressaltou que a Justiça reconheceu a necessidade de investigar as responsabilidades tanto nas questões habitacionais quanto nas enchentes que afligem o Jardim Pantanal.

Zarattini declarou: “A Câmara é do povo, e o povo quer respostas. Vamos investigar os contratos habitacionais e as responsabilidades pelas enchentes no Jardim Pantanal. Não descansaremos até que as CPIs estejam funcionando e os fatos apurados.”

Expectativas para o futuro das CPIs em São Paulo

Com o respaldo judicial, a expectativa agora recai sobre a Câmara Municipal de São Paulo para que cumpra a determinação do TJ-SP e inicie os trabalhos das CPIs. A instalação formal das comissões e a designação dos membros são passos cruciais para que as investigações tenham início e para que a população possa obter respostas sobre as denúncias de fraudes e má gestão.

O g1 tentou contato com a Mesa Diretora da Câmara em busca de comentários sobre a nova decisão, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.