Aspectos Legais do Envio de Conteúdo Sexual a Menores em Inajá

De acordo com o advogado, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê no artigo 241-D que é crime “aliciar, assediar, instigar ou constranger” crianças ou adolescentes para a prática de atos libidinosos. Além disso, o artigo 217-A do Código Penal, que aborda o estupro de vulnerável, já foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como aplicável a situações de incitação virtual.

“O STJ reconheceu que o estupro de vulnerável pode ser incitado por meio digital. Portanto, não é necessário o contato físico para que o crime se configure”, explicou Costa. Ele também ressaltou que essa conduta pode violar tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, que garante proteção contra qualquer forma de abuso ou exploração sexual.

Prisão do Advogado em Inajá: Entenda o Caso

A Polícia Civil de Pernambuco prendeu o advogado após uma denúncia feita pela tia da adolescente. O homem foi detido no sábado, dia 16 de agosto, e as conversas de teor sexual com a filha ocorreram no mesmo dia. Após uma audiência de custódia no dia seguinte, ele foi liberado, mas sob medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha.

As investigações revelaram que o advogado incitava a jovem a sair de casa e expressava medo da reação da avó da adolescente, que é sua responsável legal. Capturas de tela do celular da vítima, anexadas ao inquérito, mostram que o homem sugeriu encontros clandestinos.

Repercussão e Medidas Adicionais

Após a prisão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Pernambuco, protocolou uma representação contra o advogado. A Comissão de Direitos Humanos da OAB está tratando o caso com sigilo, em respeito aos princípios legais e ao devido processo ético-disciplinar.

Durante seu depoimento, o advogado alegou que enviou o vídeo para a conversa errada, mas as evidências indicam que ele estava em comunicação com a adolescente, questionando se ela desejava ver o conteúdo. O celular do advogado permanece apreendido e será submetido a uma perícia.

Continuação das Investigações sobre o Caso em Inajá, Sertão de Pernambuco

O caso do advogado em Inajá segue sob investigação pela Polícia Civil. As autoridades estão comprometidas em apurar todos os detalhes e garantir que a justiça seja feita. O incidente ressalta a importância da proteção de crianças e adolescentes contra abusos e exploração, tanto no mundo físico quanto no digital.